Projeto que revisa Lei da Anistia está parado na Câmara

Posted on 14/11/2011

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Do UOL

No Brasil, a punição a agentes públicos que cometeram crimes no período da ditadura militar ainda não saiu do papel, ainda que já haja um projeto de lei que trate do assunto e revise a Lei Geral da Anistia, de 1979. Desde o início do ano a proposta tramita na Câmara Federal sem que haja ainda uma previsão de quando ela irá a votação.

Para a autora da matéria, a deputada e ex-prefeita de São Paulo Luiza Erundina (PSB), a justificativa da matéria “não é o revanchismo, mas o equilíbrio”.“O projeto se baseou em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de manter a interpretação sobre a Lei de Anistia nos termos em que ela foi aprovada em 1979 –uma lei que é do final da ditadura, de um período de uma correlação de forças absolutamente desfavorável”, afirmou a parlamentar, referindo-se ao questionamento proposto ao Supremo pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

De acordo com a deputada, o período em que a lei foi criada –e na interpretação que acabou mantida pela mais alta Corte do país – “é desfavorável”. “Pois os militares ainda estavam no controle do país e a sociedade que lutava pela anistia não tinha força política suficiente para que o acordo em torno lei fosse mais amplo no sentido de garantir benefícios às vítimas da ditadura”, disse.

Para Erundina, a redação atual da lei “não contempla os criminosos”. “Até hoje o Estado não trouxe a público os responsáveis pelos crimes na ditadura. Ainda que haja gente de esquerda [linha que segue o PSB, membro da base aliada], tem que punir”, defende a deputada, para quem o debate ainda está atrasado, no Brasil, em comparação a outros países da América Latina.

A proposta está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e ainda não seguiu a plenário.

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